Partido Comunista Português Proposta de alteração Alargamento das isenções nos processos de acompanhamento de maiores (229C) 15 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020JustiçaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Propostas do PCP aprovadas no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020 6 Fevereiro 2020 Propostas do PCP aprovadas no 3.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 6 Fevereiro 2020 PCP questiona Ministra sobre os problemas dos tribunais no distrito do Porto 20 Janeiro 2020 PCP questiona Ministra sobre os problemas no acesso à Justiça e nos tribunais no distrito de Setúbal 20 Janeiro 2020
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